REsp 52168 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0023881-9
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. TRAFICO DE TOXICOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. (LEI 8.072/90, ART. 2., PARAGRAFO 1.).
I - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES IMPOE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (C.F., ART. 5., INC. XLVI).
II - PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 52.168/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/1994, DJ 20/11/1995, p. 39642)
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME HEDIONDO. TRAFICO DE TOXICOS. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. (LEI 8.072/90, ART. 2., PARAGRAFO 1.).
I - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES IMPOE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (C.F., ART. 5., INC. XLVI).
II - PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 52.168/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel. p/ Acórdão Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/1994, DJ 20/11/1995, p. 39642)Acórdão
POR MAIORIA, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39642
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro PEDRO ACIOLI (264)
Resumo estruturado
:
OBRIGATORIEDADE, CONDENADO, CRIME, TRAFICO, ENTORPECENTE,
CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, AUSENCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, FASE,
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, CONDENADO, CRIME HEDIONDO.
Doutrina
:
OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL, ATLAS, 7A. ED., 1. VOL., PAG. 246.
AUTOR: JULIO MIRABETEOBRA: AS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ATLAS, 2A. ED., PAG. 241.
AUTOR: ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO SCARANCE FERNANDES,
ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990 ART:00002 PAR:00001LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00046
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