REsp 52190 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0023917-3
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. SUPERVENIENCIA DA LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITORIO. INCIDENCIA. PRECEDENTES.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I - A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE.
II - NÃO SE CONHECE, PELO DISSIDIO, DO APELO ESPECIAL, DE TECNICA REFINADA E SEDE CONSTITUCIONAL, SE DESATENDIDOS OS SEUS REQUISITOS ESPECIFICOS.
(REsp 52.190/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39599)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. SUPERVENIENCIA DA LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITORIO. INCIDENCIA. PRECEDENTES.
DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I - A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE.
II - NÃO SE CONHECE, PELO DISSIDIO, DO APELO ESPECIAL, DE TECNICA REFINADA E SEDE CONSTITUCIONAL, SE DESATENDIDOS OS SEUS REQUISITOS ESPECIFICOS.
(REsp 52.190/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39599)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE,
DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39599
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Indexação
:
IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA,
REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL. (WESLANE)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00541 PAR:UNICOLEG:FED SUM:000284 ANO:****(STF)LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00006
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