REsp 52253 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0024019-8
RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA DE FATO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORARIOS - NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SE CONSTITUA CAPITAL, TENDENTE A GARANTIR O PAGAMENTO DE PENSÃO, O QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DETERMINADO, CALCULAM-SE OS HONORARIOS COM BASE NO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.
(REsp 52.253/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA - INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATERIA DE FATO NO RECURSO ESPECIAL.
HONORARIOS - NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SE CONSTITUA CAPITAL, TENDENTE A GARANTIR O PAGAMENTO DE PENSÃO, O QUE, ADEMAIS, NÃO FOI DETERMINADO, CALCULAM-SE OS HONORARIOS COM BASE NO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.
(REsp 52.253/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22199)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO
PARCIAL.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22199
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00333 INC:00001 ART:00396 ART:00020 PAR:00003LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159
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