REsp 52384 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0024328-6
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES. PRESTAÇÕES ATRASADAS.
CORREÇÃO MONETARIA.
- DL 2.351/87. NA VIGENCIA DESSE DIPLOMA, O PERIODO DE 09/87 A 06/89, OS REAJUSTES DEVEM SER FEITOS PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE CORREÇÃO MONETARIA PELO CRITERIO DA SUMULA 71-TFR.
(REsp 52.384/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22215)
Ementa
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTES. PRESTAÇÕES ATRASADAS.
CORREÇÃO MONETARIA.
- DL 2.351/87. NA VIGENCIA DESSE DIPLOMA, O PERIODO DE 09/87 A 06/89, OS REAJUSTES DEVEM SER FEITOS PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
- CRITERIO. CUIDANDO-SE DE PRESTAÇÕES DEVIDAS E COBRADAS JA NA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, NÃO CABE CORREÇÃO MONETARIA PELO CRITERIO DA SUMULA 71-TFR.
(REsp 52.384/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO PARA
REFORMAR PARCIALMENTE O ACORDÃO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22215
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Sucessivos
:
RESP 52554 SP 1994/0024610-2 DECISÃO:24/08/1994
DJ DATA:12/09/1994 PG:23784
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002352 ANO:1987LEG:FED SUM:000071 ANO:****(TFR)LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
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