DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.078/90. RESOLUÇÃO. PENA CONVENCIONAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELOS COMPROMISSARIOS COMPRADORES. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL (ART. 924, CC). MERA FACULDADE. PRECEDENTES DO STJ. I - EM SE TRATANDO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR A VIGENCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DE SER HAVIDA COMO VALIDA A PREVISÃO CONTRATUAL DE PERDA DAS QUANTIAS PAGAS PELO PROMISSARIO ADQUIRENTE, INSTITUIDA A TITULO DE CLAUSULA PENAL COMPENSATORIA, PARA O CASO DE RESOLUÇÃO A QUE HAJA DADO CAUSA. II - ESTIPULADA A PENA CONVENCIONAL, PODE O JUIZ, AUTORIZADO PELO DISPOSTO NO ART. 924, CC, REDUZI-LA A PATAMAR JUSTO, COM O FITO DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DE SUA IMPOSIÇÃO INTEGRAL ADVIRIA A PROMITENTE VENDEDORA. TRATA-SE, NO ENTANTO, DE NORMA QUE ENCERRA MERA FACULDADE CONFERIDA AO JUIZ. III - RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. (REsp 52.395/RS, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37567)