REsp 52439 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0024384-7
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTE.
- DL 2.351/87. SOB REGENCIA DESSE DIPLOMA, NO PERIODO DE 09.87 A 06.89, OS REAJUSTES SE REGULAM PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
(REsp 52.439/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22215)
Ementa
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. REAJUSTE.
- DL 2.351/87. SOB REGENCIA DESSE DIPLOMA, NO PERIODO DE 09.87 A 06.89, OS REAJUSTES SE REGULAM PELO SALARIO MINIMO DE REFERENCIA.
(REsp 52.439/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1994, DJ 29/08/1994, p. 22215)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
17/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 29/08/1994 p. 22215
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987 ART:00002 PAR:00001LEG:FED LEI:007789 ANO:1989LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00058
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