REsp 54023 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0028022-0
CONTRATO DE ADESÃO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
NÃO SE CONSIDERA NULA A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO APENAS POR TER SIDO PACTUADA EM CONTRATO DE ADESÃO. NECESSARIO CONCORRAM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, NOTADAMENTE A DIFICULDADE PARA DEFESA. ADMITE-SE COMO VALIDA, POIS, SE O ACORDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE, CUJOS DIRIGENTES TINHAM PERFEITA NOÇÃO DO QUE CONVENCIONAVAM, NÃO SE PODENDO, AINDA, AFIRMAR RESULTASSE, DA MUDANÇA DE FORO, ALGUM EMPEÇO RELEVANTE PARA A DEFESA DO DEVEDOR.
(REsp 54.023/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39587)
Ementa
CONTRATO DE ADESÃO - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
NÃO SE CONSIDERA NULA A CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO APENAS POR TER SIDO PACTUADA EM CONTRATO DE ADESÃO. NECESSARIO CONCORRAM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS, NOTADAMENTE A DIFICULDADE PARA DEFESA. ADMITE-SE COMO VALIDA, POIS, SE O ACORDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE, CUJOS DIRIGENTES TINHAM PERFEITA NOÇÃO DO QUE CONVENCIONAVAM, NÃO SE PODENDO, AINDA, AFIRMAR RESULTASSE, DA MUDANÇA DE FORO, ALGUM EMPEÇO RELEVANTE PARA A DEFESA DO DEVEDOR.
(REsp 54.023/RJ, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39587)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39587
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, INVALIDAÇÃO, CLAUSULA, ELEIÇÃO, FORO,
EXCLUSIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, EMPRESA, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO, REFERENCIA, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, DOMICILIO,
ARRENDATARIO, EXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00535 ART:00111
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