REsp 555455 / SPRECURSO ESPECIAL2003/0120650-5
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula n. 283/STF.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem é irrisório ou exorbitante, é possível sua revisão em sede de recurso especial.
6. Recurso especial parcialmente provido, para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela ora recorrente em favor dos patronos da recorrida, em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), atualizados a partir desta data.
(REsp 555.455/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME.
INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. O recurso especial que deixa de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula n. 283/STF.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
4. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem é irrisório ou exorbitante, é possível sua revisão em sede de recurso especial.
6. Recurso especial parcialmente provido, para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pela ora recorrente em favor dos patronos da recorrida, em R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), atualizados a partir desta data.
(REsp 555.455/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Raul
Araújo, dando parcial provimento ao recurso especial, divergindo do
relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti, acompanhando a
divergência, e a retificação de voto do relator, Ministro Antonio
Carlos Ferreira, no que foi seguido pelos Ministros Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
(Presidente) (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Veja
:
(REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 320189-SP, AgRg no AREsp 195710-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE) STJ - AgRg no Ag 1343194-PR(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OUEXORBITANTE) STJ - AgRg no REsp 1495908-AL, AgRg no AREsp 608502-RS
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