REsp 556398 / SPRECURSO ESPECIAL2003/0105654-6
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO.
1. Diante do disposto na Lei nº 9.528/97, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem de levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa.
2. Não mencionando o acórdão impugnado que a incapacidade tivesse ocorrido em data anterior, não há como reconhecer o direito à pleiteada cumulação.
3. Recurso especial provido.
(REsp 556.398/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 27/09/2004, p. 396)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO.
1. Diante do disposto na Lei nº 9.528/97, a verificação da possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria tem de levar em conta a lei vigente ao tempo do infortúnio que ocasionou a incapacidade laborativa.
2. Não mencionando o acórdão impugnado que a incapacidade tivesse ocorrido em data anterior, não há como reconhecer o direito à pleiteada cumulação.
3. Recurso especial provido.
(REsp 556.398/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 27/09/2004, p. 396)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Fontes de Alencar e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Data do Julgamento
:
07/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 27/09/2004 p. 396
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO GALLOTTI (1115)
Notas
:
Veja a AR 4480-SP.
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