DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA. DIVERGENCIA. DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES FATICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO "EXTRA PETITA" E VIOLAÇÃO DO ART. 515, CPC. INOCORRENCIA. CONSORCIO. DEVOLUÇÃO. MOMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. JUROS MORATORIOS. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I - DESCABIDO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL SE A ALEGADA VULNERAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL NÃO FOI OBJETO DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO, COM APRECIAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. II - TENDO O ACORDÃO APLICADO UMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA EM FACE DA ANALISE E INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, O RECURSO ESPECIAL SE MOSTRA INVIAVEL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO NR. 05 DA SUMULA/STJ. III - A DIVERGENCIA NÃO SE CARACTERIZA SE OS ACORDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA NÃO GUARDAM SEMELHANÇA NAS SITUAÇÕES FATICAS. IV - INOCORRE DECISÃO "EXTRA PETITA" OU INFRINGENCIA AO PRINCIPIO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO (ART. 515, CPC) SE O TRIBUNAL CONCEDE MENOS (EM VALOR) DO QUE SE PLEITEOU NO RECURSO. V - A RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO MONETARIA, DEVE OCORRER ATE TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO PLANO, CONSIDERADO COMO TAL A DATA CONSTANTE DO CONTRATO PARA ENTREGA DO ULTIMO BEM, A PARTIR DE QUANDO FLUIRÃO JUROS MORATORIOS. (REsp 56.143/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)