REsp 56945 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0035246-8
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS A SEREM CREDITADOS NO DIA 23.4.90. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO. ART. 6. DA LICC.
INICIADO O PERIODO AQUISITIVO EM 23.3.90, QUANDO JA VIGORANTE NOVO CRITERIO DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15.3.90), NÃO HA FALAR-SE EM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURIDICO PERFEITO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 56.945/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS A SEREM CREDITADOS NO DIA 23.4.90. DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURIDICO PERFEITO. ART. 6. DA LICC.
INICIADO O PERIODO AQUISITIVO EM 23.3.90, QUANDO JA VIGORANTE NOVO CRITERIO DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (MEDIDA PROVISORIA N. 168, DE 15.3.90), NÃO HA FALAR-SE EM AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO ATO JURIDICO PERFEITO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 56.945/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39600)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39600
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA, VIOLAÇÃO, LEIS,
AUSENCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO,
ATO JURIDICO PERFEITO, INICIO, PERIODO, AQUISIÇÃO,
CADERNETA DE POUPANÇA, VIGENCIA, LEI NOVA, APLICAÇÃO,
DIVERSIDADE, REGIME, REMUNERAÇÃO, BTN, ABRIL, (1990).
Referência legislativa
:
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
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