REsp 57165 / RJRECURSO ESPECIAL1994/0035919-5
ADMINISTRATIVO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS. CABIMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 4.936/42 E 6.246/44.
CORRETA A DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI NR. 6.246, DE 1944, COMBINADO COM O DECRETO-LEI NR. 4.936/42, ENTENDEU QUE, QUANDO A LEI DETERMINA O RECOLHIMENTO, PELAS EMPRESAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, QUER SIGNIFICAR QUE SE TRATA DE EMPRESA, DE ESTABELECIMENTO, DE PESSOA JURIDICA COMO UM TODO E NÃO ISOLADAMENTE CADA FILIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
(REsp 57.165/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. EMPRESA COM MAIS DE QUINHENTOS EMPREGADOS. CABIMENTO. INTELIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS 4.936/42 E 6.246/44.
CORRETA A DECISÃO QUE, AO INTERPRETAR O ARTIGO 2. DO DECRETO-LEI NR. 6.246, DE 1944, COMBINADO COM O DECRETO-LEI NR. 4.936/42, ENTENDEU QUE, QUANDO A LEI DETERMINA O RECOLHIMENTO, PELAS EMPRESAS COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, QUER SIGNIFICAR QUE SE TRATA DE EMPRESA, DE ESTABELECIMENTO, DE PESSOA JURIDICA COMO UM TODO E NÃO ISOLADAMENTE CADA FILIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.
(REsp 57.165/RJ, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38642LEXSTJ vol. 80 p. 226
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Indexação
:
LEGALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, ADICIONAIS, RECOLHIMENTO,
(SENAI), PREVISÃO, DECRETO LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, NUMERO, TOTAL,
EMPREGADO, CARACTERIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO, EMPRESA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:004936 ANO:1942LEG:FED DEL:006246 ANO:1944 ART:00002 LET:A LET:BLEG:FED DEL:004048 ANO:1942 ART:00006
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