REsp 57364 / MGRECURSO ESPECIAL1994/0036385-0
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE.
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR QUEM E PARTE NO PROCESSO EM QUE OCORREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A IMPENHORABILIDADE DO BEM, EM FACE DA LEI N. 8.009/90, E TEMA ESTRANHO A EQUIPARAÇÃO LEGAL (PARAGRAFO 2. DO ART. 1.046 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 57.364/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE.
EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR QUEM E PARTE NO PROCESSO EM QUE OCORREU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. A IMPENHORABILIDADE DO BEM, EM FACE DA LEI N. 8.009/90, E TEMA ESTRANHO A EQUIPARAÇÃO LEGAL (PARAGRAFO 2. DO ART. 1.046 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 57.364/MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38673)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
10/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38673RSTJ vol. 78 p. 228
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Indexação
:
INADMISSIBILIDADE, AVALISTA, PROPOSITURA, EMBARGOS, OPOSIÇÃO,
PENHORA, BENS, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO, IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, TERCEIROS.
POSSIBILIDADE, SUSCITAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, INCIDENTE PROCESSUAL,
EXECUÇÃO.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:01046 PAR:00002LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
Mostrar discussão