REsp 57540 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0037052-0
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - AÇÃO PENAL - CORPO DE DELITO - A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E DE INICIATIVA PRIVADA.
ASSIM, PERSONALISSIMA. O CORPO DE DELITO, INCLUSIVE HOMOLOGAÇÃO, ENTRETANTO, PODE SER COLHIDO E PROVIDENCIADO POR TERCEIRO. UMA VEZ OBTIDO, CONSTITUI FATO RELEVANTE.
(REsp 57.540/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
Ementa
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - AÇÃO PENAL - CORPO DE DELITO - A AÇÃO PENAL RELATIVA AOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL E DE INICIATIVA PRIVADA.
ASSIM, PERSONALISSIMA. O CORPO DE DELITO, INCLUSIVE HOMOLOGAÇÃO, ENTRETANTO, PODE SER COLHIDO E PROVIDENCIADO POR TERCEIRO. UMA VEZ OBTIDO, CONSTITUI FATO RELEVANTE.
(REsp 57.540/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39642
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CORPO DE DELITO, HOMOLOGAÇÃO,
PROPOSITURA, TERCEIRO, AMBITO, AÇÃO PENAL PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO PESSOAL, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00525 ART:00529LEG:FED LEI:005772 ANO:1971***** CPI-71 CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ART:00169 INC:00001
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