REsp 57607 / RSRECURSO ESPECIAL1994/0037159-4
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991 - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - PRECEDENTES STJ.
- A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC/IBGE DO MES DE FEVEREIRO DE 1991 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES, A PARTIR DE QUANDO E DEVIDA.
- CONFORME ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF NA ADIN 493-0, A TR-TAXA REFERENCIAL, NÃO E INDICE DE ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETARIA DE VALORES DEFASADOS PELA INFLAÇÃO PASSADA.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 57.607/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)
Ementa
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991 - APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - ADIN 493-0 - PRECEDENTES STJ.
- A ITERATIVA JURISPRUDENCIA DA E. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DA INCLUSÃO DO INDICE REFERENTE AO IPC/IBGE DO MES DE FEVEREIRO DE 1991 NA ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATORIA DAS EXPROPRIAÇÕES, A PARTIR DE QUANDO E DEVIDA.
- CONFORME ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO STF NA ADIN 493-0, A TR-TAXA REFERENCIAL, NÃO E INDICE DE ATUALIZAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETARIA DE VALORES DEFASADOS PELA INFLAÇÃO PASSADA.
- RECURSO PROVIDO.
(REsp 57.607/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38669)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
21/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38669
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, APLICAÇÃO, (IPC), FEVEREIRO, (1991), OBJETIVO,
CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, (TR).
Sucessivos
:
RESP 61289 SP 1995/0008397-3 DECISÃO:04/12/1997
DJ DATA:02/03/1998 PG:00053RESP 86652 SP 1996/0005519-0 DECISÃO:07/10/1996
DJ DATA:09/12/1996 PG:49245RESP 92497 SP 1996/0021720-3 DECISÃO:20/06/1996
DJ DATA:09/09/1996 PG:32353
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
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