REsp 57612 / PRRECURSO ESPECIAL1994/0037170-5
RESP - PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - SISTEMA - A APELAÇÃO ABRANGE AS HIPOTESES DO ART. 593, CPP. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OS CASOS DO ART. 581. AMBOS DESCREVEM CRITERIO, CONSOANTE O PRINCIPIO - NUMERUS CLAUSUS, O QUE ACONTECE TAMBEM COM O PROTESTO POR NOVO JURI, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A AÇÃO, COM O NOMEM IURIS - REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO QUE REJEITA - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS CATEGORIAS MENCIONADAS.
PODERA, E CERTO, O REU, DEDUZIR A MATERIA COMO PRELIMINAR, NA APELAÇÃO.
(REsp 57.612/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)
Ementa
RESP - PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - SISTEMA - A APELAÇÃO ABRANGE AS HIPOTESES DO ART. 593, CPP. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, OS CASOS DO ART. 581. AMBOS DESCREVEM CRITERIO, CONSOANTE O PRINCIPIO - NUMERUS CLAUSUS, O QUE ACONTECE TAMBEM COM O PROTESTO POR NOVO JURI, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A AÇÃO, COM O NOMEM IURIS - REVISÃO CRIMINAL. A DECISÃO QUE REJEITA - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS CATEGORIAS MENCIONADAS.
PODERA, E CERTO, O REU, DEDUZIR A MATERIA COMO PRELIMINAR, NA APELAÇÃO.
(REsp 57.612/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/1995, DJ 20/11/1995, p. 39642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
22/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39642
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, AUSENCIA,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO, REJEIÇÃO,
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, NECESSIDADE, REU, ARGUIÇÃO,
PRELIMINAR, APELAÇÃO, IMPEDIMENTO, OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
Sucessivos
:
RESP 59219 SP 1995/0002387-3 DECISÃO:05/09/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39642
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00581 INC:00003 ART:00593
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