REsp 58124 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0039073-4
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 85, 86 E 111 DA LEI 5.764/71.
I - AS COOPERATIVAS GOZAM DE NÃO-INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESULTADOS POSITIVOS OBTIDOS EM DECORRENCIA DE SUAS REGULARES ATIVIDADES (ARTS. 85,86 E 111 DA LEI 5.764/71).
II - NÃO CONSTITUI FATO IMPONIVEL A VENDA ISOLADA DE MAQUINAS OU VEICULOS DESGASTADOS E OBSOLETOS, INTEGRANTES DO PATRIMONIO PERMANENTE DAS COOPERATIVAS, SE VENDIDOS COM O OBJETIVO DE SUBSTITUI-LOS POR NOVOS, COM IDENTICA FINALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO ATIVIDADE LUCRATIVA.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 58.124/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)
Ementa
TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA. VENDA DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE. NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 85, 86 E 111 DA LEI 5.764/71.
I - AS COOPERATIVAS GOZAM DE NÃO-INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RESULTADOS POSITIVOS OBTIDOS EM DECORRENCIA DE SUAS REGULARES ATIVIDADES (ARTS. 85,86 E 111 DA LEI 5.764/71).
II - NÃO CONSTITUI FATO IMPONIVEL A VENDA ISOLADA DE MAQUINAS OU VEICULOS DESGASTADOS E OBSOLETOS, INTEGRANTES DO PATRIMONIO PERMANENTE DAS COOPERATIVAS, SE VENDIDOS COM O OBJETIVO DE SUBSTITUI-LOS POR NOVOS, COM IDENTICA FINALIDADE, SEM QUE TENHA HAVIDO ATIVIDADE LUCRATIVA.
III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(REsp 58.124/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38642REVJUR vol. 224 p. 71
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DEMÓCRITO REINALDO (1095)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, VENDA, BENS, ATIVO
IMOBILIZADO, COOPERATIVA, SUBSTITUIÇÃO, MAQUINARIA, IGUALDADE,
OBJETIVO, INEXISTENCIA, LUCRO.
Doutrina
:
OBRA : TEMA DE DIREITO TRIBUTARIO, P. 206.
AUTOR : HUGO DE BRITO MACHADOOBRA : ISENÇÕES TRIBUTARIAS, 1A. ED., P. 182/183.
AUTOR : JOSE SOUTO MAIOR BORGES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971 ART:00085 ART:00086 ART:00088 ART:00111LEG:FED DEC:085450 ANO:1980***** RIR-80 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ART:00129 INC:00002
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