REsp 58249 / PIRECURSO ESPECIAL1994/0040027-6
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DA CONTESTAÇÃO.
INCUMBE AO JUIZ ASSINALAR A DATA DA AUDIENCIA COM ESPAÇO DE TEMPO SUFICIENTE QUE POSSIBILITE AO REU A PREPARAÇÃO DE SUA DEFESA.
HIPOTESE EM QUE A RE FOI CITADA NA VESPERA DO ATO, SEM CONDIÇÕES DE REUNIR OS ELEMENTOS NECESSARIOS AO RESGUARDO DE SEUS INTERESSES.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 58.249/PI, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRAZO DA CONTESTAÇÃO.
INCUMBE AO JUIZ ASSINALAR A DATA DA AUDIENCIA COM ESPAÇO DE TEMPO SUFICIENTE QUE POSSIBILITE AO REU A PREPARAÇÃO DE SUA DEFESA.
HIPOTESE EM QUE A RE FOI CITADA NA VESPERA DO ATO, SEM CONDIÇÕES DE REUNIR OS ELEMENTOS NECESSARIOS AO RESGUARDO DE SEUS INTERESSES.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 58.249/PI, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39601)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39601
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BARROS MONTEIRO (1089)
Resumo estruturado
:
NULIDADE, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, ALIMENTOS, JUIZ, DESIGNAÇÃO,
DATA, AUDIENCIA, INSUFICIENCIA, TEMPO, REU, PREPARAÇÃO, CONTESTAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. (WESLANE)
Doutrina
:
OBRA: DOS ALIMENTOS, 1984, PG. 519.
AUTOR: YUSSEF SAID CAHALI.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00055LEG:FED LEI:005478 ANO:1968***** LAA-68 LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS ART:00005 PAR:00001
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