REsp 58447 / SPRECURSO ESPECIAL1994/0040531-6
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. IPC. TR. APLICAÇÃO.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR.
2. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS.
(RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO).
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 58.447/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)
Ementa
PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIOS. IPC. TR. APLICAÇÃO.
1. COM O ADVENTO DA LEI 8177/91, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO DEVE SER FEITA PELOS INDICES DO INPC E NÃO MAIS PELA TR.
2. CORRETA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO/89, NOS PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS.
(RESP 43.055-0-SP, REL. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO).
3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 58.447/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39613
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Sucessivos
:
RESP 143150 SP 1997/0055481-3 DECISÃO:23/09/1997
DJ DATA:27/10/1997 PG:54833RESP 135558 SP 1997/0040032-8 DECISÃO:26/08/1997
DJ DATA:29/09/1997 PG:48305RESP 128026 SP 1997/0026324-0 DECISÃO:24/06/1997
DJ DATA:15/09/1997 PG:44415
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