REsp 58671 / MSRECURSO ESPECIAL1995/0000500-0
VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 259, V DO CPC.
PROPOSTA A AÇÃO DOIS ANOS APOS FIRMADA A AVENÇA, EM EPOCA DE INFLAÇÃO ACENTUADA, O VALOR DA CAUSA HA DE SER FIXADO PROCEDENDO-SE A CORREÇÃO MONETARIA DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO.
ADOTANDO-SE SIMPLESMENTE SUA EXPRESSÃO NOMINAL, NÃO SE TERA ALCANÇADO O VERDADEIRO CONTEUDO PATRIMONIAL DA DEMANDA.
(REsp 58.671/MS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)
Ementa
VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARTIGO 259, V DO CPC.
PROPOSTA A AÇÃO DOIS ANOS APOS FIRMADA A AVENÇA, EM EPOCA DE INFLAÇÃO ACENTUADA, O VALOR DA CAUSA HA DE SER FIXADO PROCEDENDO-SE A CORREÇÃO MONETARIA DAQUELE CONSTANTE DO CONTRATO.
ADOTANDO-SE SIMPLESMENTE SUA EXPRESSÃO NOMINAL, NÃO SE TERA ALCANÇADO O VERDADEIRO CONTEUDO PATRIMONIAL DA DEMANDA.
(REsp 58.671/MS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)Acórdão
POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38674
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Indexação
:
CABIMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, DATA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ORDINARIA, RESCISÃO, CONTRATO.
VOTO VENCIDO, FIXAÇÃO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, IGUALDADE,
PRINCIPAL DA DIVIDA, DESCABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, PREÇO,
INICIO, EFEITO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POSTERIORIDADE,
POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, PROCESSO DE EXECUÇÃO. (GORETE TEIXEIRA)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00259 INC:00005
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