REsp 58752 / MSRECURSO ESPECIAL1995/0000724-0
PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICO. DESCLASSIFICAÇÃO.
- "REFORMATIO IN PEJUS". COMO TAL NÃO SE CONFIGURA A APLICAÇÃO DE PENA MAIS BENIGNA, EM FACE DA "EMENDATIO LIBELLI" VERIFICADA NA VIA APELATORIA.
(REsp 58.752/MS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)
Ementa
PROCESSO PENAL. NARCOTRAFICO. DESCLASSIFICAÇÃO.
- "REFORMATIO IN PEJUS". COMO TAL NÃO SE CONFIGURA A APLICAÇÃO DE PENA MAIS BENIGNA, EM FACE DA "EMENDATIO LIBELLI" VERIFICADA NA VIA APELATORIA.
(REsp 58.752/MS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37581)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37581
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, APLICAÇÃO, PENA,
INFERIORIDADE, SENTENÇA, AUSENCIA, REFORMATIO IN PEJUS, OCORRENCIA,
EMENDATIO LIBELLI.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00617 ART:00383LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00288LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00014
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