ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. VENCIMENTOS. REAJUSTE AUTOMATICO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. LEI NR. 7.730/89. - EM TEMA DE REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, DECORRENTE DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU OS PLANOS ECONOMICOS GOVERNAMENTAIS, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSAGROU, EM RELAÇÃO AOS MESMOS, AS SEGUINTES TESES: A) FAZEM JUS AO REAJUSTE CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DO PERCENTUAL DE 16,19%, REFERENTE A URP DE ABRIL/MAIO DE 1988, DE VEZ QUE O ART. 1., CAPUT, DO DL NR. 2.425/88 E CONSTITUCIONAL (RE 146.749-DF). B) NÃO TEM DIREITO AO REAJUSTE MENSAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI NR. 2.335/87 NO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A URP DE FEVEREIRO DE 1989, EM FACE DA INCIDENCIA DA LEI NR. 7.730, DE 31.01.89, EM VIGOR ANTES DO TRANSCURSO DO PERIODO AQUISITIVO A QUESTIONADA REPOSIÇÃO (ADIN NR. 694-DF). - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 59.198/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37595)