REsp 59343 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0002689-9
PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIOS - TR - APLICAÇÃO.
1. APLICA-SE A TR PARA CORREÇÃO DE DEBITOS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR, TAL COMO OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
2. PRECEDENTES.
(REsp 59.343/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)
Ementa
PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFICIOS - TR - APLICAÇÃO.
1. APLICA-SE A TR PARA CORREÇÃO DE DEBITOS DECORRENTES DA DECISÃO JUDICIAL E DE NATUREZA ALIMENTAR, TAL COMO OS DEBITOS PREVIDENCIARIOS.
2. PRECEDENTES.
(REsp 59.343/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
18/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39613
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
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