REsp 59812 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0004152-9
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS PUBLICOS.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TEM CARATER SIGILOSO QUE DEVE SER RESGUARDADO, SALVO RAZÃO EXCEPCIONAL, QUE NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES INTERESSE DE DESCOBRIR BENS A PENHORAR.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 59.812/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A ORGÃOS PUBLICOS.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DA TERCEIRA TURMA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS DECLARAÇÕES, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TEM CARATER SIGILOSO QUE DEVE SER RESGUARDADO, SALVO RAZÃO EXCEPCIONAL, QUE NÃO SE CONFIGURA PELO SIMPLES INTERESSE DE DESCOBRIR BENS A PENHORAR.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 59.812/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38674)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38674RT vol. 725 p. 165
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Resumo estruturado
:
ILEGALIDADE, REQUISIÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, COPIA,
DECLARAÇÃO DE RENDA, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA,
RECORRIDO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENHORA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO,
SIGILO, RESSALVA, CARATER EXCEPCIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, INTERESSE,
PENHORA.
Veja
:
STJ - RESP 8805-PB (JBCC 167/254)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00399
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