REsp 59834 / BARECURSO ESPECIAL1995/0004209-6
PROCESSUAL PENAL. RECURSO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO.
NÃO INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SEDIADO NA CAPITAL DO ESTADO.
- NULIDADE. REITERADA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE CONSTITUIR NULIDADE A EXCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DO RECURSO.
(REsp 59.834/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO. PAUTA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO.
NÃO INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO SEDIADO NA CAPITAL DO ESTADO.
- NULIDADE. REITERADA ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SOBRE CONSTITUIR NULIDADE A EXCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO CONSTITUIDO PARA ATUAR JUNTO AO TRIBUNAL DO RECURSO.
(REsp 59.834/BA, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO
PARA ANULAR O JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIM DE
QUE OUTRO SEJA REALIZADO, COM A REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
ESTABELECIDO NA CAPITAL DO ESTADO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36780
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Indexação
:
NULIDADE, RECURSO JUDICIAL, INEXISTENCIA, NOME, ADVOGADO, REU,
PAUTA DE JULGAMENTO, DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA.
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