REsp 59860 / DFRECURSO ESPECIAL1995/0004265-7
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA SE ASSIMILA A EXPRESSÃO "AQUISIÇÃO DA MORADIA PROPRIA", PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 35, VII, DO DECRETO NR. 99.684, DE 1990, QUE REGULAMENTOU A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 59.860/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)
Ementa
ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. A CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA SE ASSIMILA A EXPRESSÃO "AQUISIÇÃO DA MORADIA PROPRIA", PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 35, VII, DO DECRETO NR. 99.684, DE 1990, QUE REGULAMENTOU A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 59.860/DF, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39577)Acórdão
POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39577DECTRAB vol. 3 MARÇO/1996 p. 229
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
MIN. PEÇANHA MARTINS (1094)
Relator(a) p/ acórdão
:
Ministro ARI PARGENDLER (1104)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, LEVANTAMENTO, (FGTS), UTILIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO,
CASA PROPRIA, EQUIPARAÇÃO, AQUISIÇÃO, PREVISÃO, DECRETO LEI FEDERAL,
AUSENCIA, (SFH), NECESSIDADE, REQUISITOS, SAQUE.
(VOTO VENCIDO), (FGTS), IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO, EXTENSÃO,
FAVORECIMENTO, INTERESSE, INDIVIDUALIZAÇÃO, INOBSERVANCIA,
INTERESSE SOCIAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:099684 ANO:1990 ART:00035 INC:00007 LET:ALEG:FED CIR:000014 ANO:1992(CEF)LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
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