REsp 59945 / GORECURSO ESPECIAL1995/0004489-7
RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.
CEDULA RURAL - JUROS - AUMENTO DA TAXA EM CASO DE MORA - LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO - DECRETO-LEI 167, ARTIGO 5., PARAGRAFO UNICO.
(REsp 59.945/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39588)
Ementa
RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.
CEDULA RURAL - JUROS - AUMENTO DA TAXA EM CASO DE MORA - LIMITAÇÃO A UM POR CENTO AO ANO - DECRETO-LEI 167, ARTIGO 5., PARAGRAFO UNICO.
(REsp 59.945/GO, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39588)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE NEGAR
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39588
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FALTA, PREQUESTIONAMENTO,
CEDULA DE CREDITO RURAL, LEGALIDADE, COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA,
CAPITALIZAÇÃO, JUROS, INADIMPLENCIA, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, ANO.
Sucessivos
:
REsp 58743 GO 1995/0000696-0 DECISÃO:15/12/1995
DJ DATA:04/03/1996 PG:05403
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967 ART:00005 PAR:UNICO
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