REsp 60008 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0004717-9
CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITARIA - LEGITIMIDADE DE MUNICIPIO PARA SUCESSÃO DE BEM VACANTE.
I - A JURISPRUDENCIA ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O MUNICIPIO TEM LEGITIMIDADE PARA A SUCESSÃO DE BEM JACENTE, CUJA DECLARAÇÃO DE VACANCIA DEU-SE NA VIGENCIA DA LEI QUE ALTEROU DISPOSITIVO QUE, RETIRANDO O ESTADO-MEMBRO, SUBSTITUI-O NA ORDEM HEREDITARIA.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 60.008/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)
Ementa
CIVIL - VOCAÇÃO HEREDITARIA - LEGITIMIDADE DE MUNICIPIO PARA SUCESSÃO DE BEM VACANTE.
I - A JURISPRUDENCIA ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O MUNICIPIO TEM LEGITIMIDADE PARA A SUCESSÃO DE BEM JACENTE, CUJA DECLARAÇÃO DE VACANCIA DEU-SE NA VIGENCIA DA LEI QUE ALTEROU DISPOSITIVO QUE, RETIRANDO O ESTADO-MEMBRO, SUBSTITUI-O NA ORDEM HEREDITARIA.
II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 60.008/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37568)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
29/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37568REVJMG vol. 134 p. 421
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
LEGITIMIDADE, MUNICIPIO, (RJ), SUCESSÃO, HERANÇA JACENTE,
OCORRENCIA, DECLARAÇÃO, HERANÇA VACANTE, VIGENCIA,
LEI, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO CIVIL,
SUBSTITUIÇÃO, ESTADOS, ORDEM, VOCAÇÃO, HERANÇA.
Doutrina
:
OBRA: SUGESTÃO, FORENSE, 1990, PAG 74
AUTOR: ORLANDO GOMESOBRA: CURSO DE DIREITO CIVIL, VOL 6, DIREITO DAS SUCESSÕES, ED.
DEL REY, 1994, PAG 58
AUTOR: MARCO AURELIO S VIANA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01572 ART:01603 ART:01577 ART:01594 ART:01605 ART:01619LEG:FED LEI:008049 ANO:1990
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