REsp 60033 / MGRECURSO ESPECIAL1995/0004817-5
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURIDICA.
A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURIDICA PODE SER OFENDIDA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TITULO CAMBIAL, CABENDO INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DAI DECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.
(REsp 60.033/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40893)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURIDICA.
A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURIDICA PODE SER OFENDIDA PELO PROTESTO INDEVIDO DE TITULO CAMBIAL, CABENDO INDENIZAÇÃO PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL DAI DECORRENTE.
RECURSO CONHECIDO, PELA DIVERGENCIA, MAS IMPROVIDO.
(REsp 60.033/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/1995, DJ 27/11/1995, p. 40893)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PELO DISSIDIO, MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
09/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40893LEXSTJ vol. 81 p. 228REVFOR vol. 334 p. 315RSTJ vol. 85 p. 268RT vol. 727 p. 123
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS, EFEITO, OFENSA,
HONRA OBJETIVA, PESSOA JURIDICA, PROTESTO, INDEBITO, TITULO CAMBIAL.
Doutrina
:
OBRA: O CONCEITO DE DANO NO DIREITO BRASILEIRO E COMPARADO, REV.
DOS TRIBUNAIS, 667/7
AUTOR: CLOVIS DO COUTO E SILVAOBRA: DANO A PESSOA E SUA INDENIZAÇÃO, ERT, 1987, PAG. 42
AUTOR: JOÃO CASILLO
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00159 ART:01553LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00010
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