REsp 60563 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0006408-1
I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM.
II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS (SUMULA 7).
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 60.563/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)
Ementa
I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM.
II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS (SUMULA 7).
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(REsp 60.563/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO
PARCIAL.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40884RT vol. 727 p. 127
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
RESCISÃO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, INADIMPLEMENTO,
CONSUMIDOR, IMPOSSIBILIDADE, PERDA, PRESTAÇÕES, PROIBIÇÃO,
VANTAGENS, CONTRATANTE, RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS, OCUPAÇÃO,
IMOVEL, COMPENSAÇÃO, ALUGUEL, DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÕES.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00053LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01097
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