REsp 60816 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0007152-5
COMERCIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PERDA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (CLAUSULA ABUSIVA) - INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR.
I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM.
II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS (SUMULA 7).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 60.816/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
Ementa
COMERCIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL - PERDA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES (CLAUSULA ABUSIVA) - INTELIGENCIA DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR.
I - NA EXEGESE DOS ARTS. 51 E 53 DO CODIGO DO CONSUMIDOR SÃO ABUSIVAS AS CLAUSULAS QUE, EM CONTRATO DE NATUREZA ADESIVA, ESTABELEÇAM, RESCINDIDO ESTE, TENHA O PROMISSARIO QUE PERDER AS PRESTAÇÕES PAGAS, SEM QUE DO NEGOCIO TENHA AUFERIDO QUALQUER VANTAGEM.
II - INVIAVEL NA VIA DO ESPECIAL DISCUTIR DEDUÇÃO DE QUANTIAS A TITULO DE DESPESAS ARCADAS PELO PROMITENTE QUANDO REPELIDAS NAS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS POR ENVOLVER REEXAME DE PROVAS (SUMULA 7).
III - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 60.816/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38675
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
NULIDADE, CLAUSULA, CONTRATO DE ADESÃO, PROIBIÇÃO, REEMBOLSO, VALOR,
PRESTAÇÕES, HIPOTESE, PROMITENTE COMPRADOR, RESILIÇÃO, CONTRATO,
VIOLAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, PREJUIZO, PROMITENTE VENDEDOR,
AMBITO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, PROVA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00051 INC:00002 ART:00053LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00924LEG:FED SUM:000005 ANO:****(STJ)LEG:FED SUM:000007 ANO:****(STJ)
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