REsp 60851 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0007231-9
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SURSIS - O SURSIS, DENOMINADO, NO CODIGO PENAL, "SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA" (RECTIUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA) DEIXOU DE SER MERO INCIDENTE DA EXECUÇÃO PARA TORNAR-SE MODALIDADE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIVRA O CONDENADO DA SANÇÃO QUE AFETA O STATUS LIBERTATIS, TODAVIA, IMPOE-SE-LHE PENA MENOS SEVERA, EMINENTEMENTE PEDAGOGICA. O CONFRONTO DO INSTITUTO NA REDAÇÃO INICIAL DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL E A DATA PELA REFORMA DE 1984 EVIDENCIA SER A PRIMEIRA MAIS BENIGNA.
(REsp 60.851/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)
Ementa
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SURSIS - O SURSIS, DENOMINADO, NO CODIGO PENAL, "SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA" (RECTIUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA) DEIXOU DE SER MERO INCIDENTE DA EXECUÇÃO PARA TORNAR-SE MODALIDADE DE EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIVRA O CONDENADO DA SANÇÃO QUE AFETA O STATUS LIBERTATIS, TODAVIA, IMPOE-SE-LHE PENA MENOS SEVERA, EMINENTEMENTE PEDAGOGICA. O CONFRONTO DO INSTITUTO NA REDAÇÃO INICIAL DA PARTE GERAL DO CODIGO PENAL E A DATA PELA REFORMA DE 1984 EVIDENCIA SER A PRIMEIRA MAIS BENIGNA.
(REsp 60.851/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
11/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39643RSTJ vol. 85 p. 379
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, HIPOTESE,
SURSIS, CRIME, DATA, 1988, IMPOSIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
COMUNIDADE.
Sucessivos
:
REsp 101232 SP 1996/0044469-2 Decisão:25/11/1996
DJ DATA:16/03/1998 PG:00226
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00078 PAR:00001
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