REsp 61160 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0008001-0
A EXECUÇÃO PROVISORIA NÃO ABRANGE OS ATOS QUE IMPLIQUEM ALIENAÇÃO DO DOMINIO, NEM PERMITE, SEM CAUÇÃO IDONEA, O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO EM DINHEIRO, SENDO CERTO TAMBEM QUE TAIS MEDIDAS VISAM A PROTEÇÃO DO DIREITO DE TERCEIROS.
(REsp 61.160/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)
Ementa
A EXECUÇÃO PROVISORIA NÃO ABRANGE OS ATOS QUE IMPLIQUEM ALIENAÇÃO DO DOMINIO, NEM PERMITE, SEM CAUÇÃO IDONEA, O LEVANTAMENTO DO DEPOSITO EM DINHEIRO, SENDO CERTO TAMBEM QUE TAIS MEDIDAS VISAM A PROTEÇÃO DO DIREITO DE TERCEIROS.
(REsp 61.160/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)Acórdão
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40884
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
DESCABIMENTO, EXECUÇÃO PROVISORIA, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA,
ATO JURIDICO, ALIENAÇÃO, DOMINIO, BENS IMOVEIS, IMPOSSIBILIDADE,
LEVANTAMENTO, DEPOSITO, DINHEIRO, INEXISTENCIA, CAUÇÃO, EFEITO,
PROTEÇÃO, DIREITOS, TERCEIROS.
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VOL VI, FORENSE, P
442
AUTOR: ALCIDES MENDONÇA LIMAOBRA: COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, FORENSE, 1A. ED.
1976
AUTOR: PONTES DE MIRANDA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 ART:00267 INC:00004 INC:00006 ART:00472 ART:00568 ART:00583 ART:00586 ART:00588 INC:00001 INC:00002 ART:00598 ART:00618 INC:00001LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00910
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