REsp 61279 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0008382-5
DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. DESISTENCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS.
MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PLANO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CARENCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, 462. RECURSO PROVIDO.
- A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO ADERENTE DESISTENTE, COM CORREÇÃO MONETARIA, DEVE SE DAR ATE TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO PLANO, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA ULTIMA ASSEMBLEIA, LEVANDO-SE EM CONTA O NUMERO DE PRESTAÇÕES DO CONSORCIO E A DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ULTIMO BEM.
(REsp 61.279/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)
Ementa
DIREITO PRIVADO. CONSORCIO. DESISTENCIA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS.
MOMENTO. ENCERRAMENTO DO PLANO. ORIENTAÇÃO DA CORTE. CARENCIA DA AÇÃO AFASTADA. CPC, 462. RECURSO PROVIDO.
- A DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO ADERENTE DESISTENTE, COM CORREÇÃO MONETARIA, DEVE SE DAR ATE TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO PLANO, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DA ULTIMA ASSEMBLEIA, LEVANDO-SE EM CONTA O NUMERO DE PRESTAÇÕES DO CONSORCIO E A DATA PREVISTA NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO ULTIMO BEM.
(REsp 61.279/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO,
PARA AFASTAR A CARENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento
:
09/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37573
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
CONSORCIO, VEICULO AUTOMOTOR, DESISTENCIA, MEMBRO,
DEVOLUÇÃO, VALOR, PRESTAÇÃO, PAGAMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, MES,
POSTERIORIDADE, DATA, ENCERRAMENTO, GRUPO.
Doutrina
:
OBRA: CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO, FORENSE, 1985, PG. 200
AUTOR: SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:000035 ANO:****(STJ)
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