REsp 61448 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0009159-3
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO, NA ALIENAÇÃO DO BEM, INEXISTIR AÇÃO CAPAZ DE TORNAR INSOLVENTE O DEVEDOR, SENDO CERTO AINDA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO, POR SI SO, NÃO GERA FRAUDE, POIS ESTA SOMENTE SE CONFIGURARA SE HOUVER DANO OU PREJUIZO DECORRENTE DA INSOLVENCIA A QUE CHEGOU O DEVEDOR COM A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE SEUS BENS.
II - O DIREITO PRETORIANO TAMBEM PACIFICOU ORIENTAÇÃO ESTABELECENDO QUE O BEM RESIDENCIAL E OBJETOS QUE LHE GUARNECEM NÃO RESPONDEM POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA E, SALVO EXCEÇÕES, NÃO PODERÃO ELES SER ALVO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 61.448/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)
Ementa
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAUDE A EXECUÇÃO NÃO SE CARACTERIZA QUANDO, NA ALIENAÇÃO DO BEM, INEXISTIR AÇÃO CAPAZ DE TORNAR INSOLVENTE O DEVEDOR, SENDO CERTO AINDA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO, POR SI SO, NÃO GERA FRAUDE, POIS ESTA SOMENTE SE CONFIGURARA SE HOUVER DANO OU PREJUIZO DECORRENTE DA INSOLVENCIA A QUE CHEGOU O DEVEDOR COM A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE SEUS BENS.
II - O DIREITO PRETORIANO TAMBEM PACIFICOU ORIENTAÇÃO ESTABELECENDO QUE O BEM RESIDENCIAL E OBJETOS QUE LHE GUARNECEM NÃO RESPONDEM POR DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA E, SALVO EXCEÇÕES, NÃO PODERÃO ELES SER ALVO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 61.448/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40884)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40884
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
DESCARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
EFEITO, INSOLVENCIA, DEVEDOR, CONSEQUENCIA, ALIENAÇÃO, BENS.
DESCARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, INSOLVENCIA, DEVEDOR, EPOCA, ALIENAÇÃO,
BENS.
LIBERAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, PENHORA,
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, (STJ).
Sucessivos
:
RESP 64421 SP 1995/0020118-6 DECISÃO:02/09/1996
DJ DATA:23/09/1996 PG:35092
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00593
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