REsp 61822 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0010696-5
CONCORDATA. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. VIGENCIA DO CONTRATO.
OS JUROS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DEVEM SER CALCULADOS ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CONCORDATA, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DALI OS INDICES INDICADOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 163, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.131/90. AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS, POR OPÇÃO DO DEVEDOR, PODERÃO TER SEUS TERMOS E CONDIÇÕES VIGENTES ATE A DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO, POIS OS PRECEDENTES FORAM ADOTADOS DE ACORDO COM A LEI EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 61.822/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40894)
Ementa
CONCORDATA. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. VIGENCIA DO CONTRATO.
OS JUROS E OS ENCARGOS CONTRATUAIS DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS DEVEM SER CALCULADOS ATE A DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CONCORDATA, PASSANDO A VIGORAR A PARTIR DALI OS INDICES INDICADOS NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 163, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.131/90. AS OBRIGAÇÕES VINCENDAS, POR OPÇÃO DO DEVEDOR, PODERÃO TER SEUS TERMOS E CONDIÇÕES VIGENTES ATE A DATA PREVISTA PARA O VENCIMENTO.
DISSIDIO NÃO CARACTERIZADO, POIS OS PRECEDENTES FORAM ADOTADOS DE ACORDO COM A LEI EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 61.822/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 27/11/1995, p. 40894)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27/11/1995 p. 40894
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Indexação
:
NECESSIDADE, CALCULO, JUROS, ENCARGO, NATUREZA CONTRATUAL,
PRESTAÇÕES VENCIDAS, DATA, AJUIZAMENTO, PEDIDO, CONCORDATA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008131 ANO:1990 ART:00163 PAR:00001 ART:00161 PAR:00001LEG:FED SUM:000008 ANO:****(STJ)
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