REsp 62072 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0011669-3
CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS DO MES DE JUNHO DE 1987.
ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO.
- NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES EM QUE JA INICIADO O PERIODO AQUISITIVO, DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NO INDICE JA FIXADO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 62.072/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA - RENDIMENTOS DO MES DE JUNHO DE 1987.
ALTERAÇÃO DO CRITERIO DE ATUALIZAÇÃO.
- NOVAS REGRAS RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO ATINGEM SITUAÇÕES EM QUE JA INICIADO O PERIODO AQUISITIVO, DEVIDA A CORREÇÃO MONETARIA COM BASE NO INDICE JA FIXADO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 62.072/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38675
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015)
Resumo estruturado
:
CADERNETA DE POUPANÇA, ATUALIZAÇÃO, SALDO BANCARIO, MES, JUNHO,
PLANO BRESSER, PREVALENCIA, NORMA, VIGENCIA, DATA, ASSINATURA,
CONTRATO, AGENTE FINANCEIRO.
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:001338 ANO:1987(BANCO CENTRAL - BACEN)
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