REsp 62211 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0012308-8
RESP - COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 96, III).
- A TEOR DE JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL, SE A COAÇÃO E IMPUTADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE PARA A AÇÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 96, III, CF).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO".
(REsp 62.211/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)
Ementa
RESP - COMPETENCIA - AUTORIDADE COATORA PROMOTOR DE JUSTIÇA - COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 96, III).
- A TEOR DE JURISPRUDENCIA FIRMADA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL, SE A COAÇÃO E IMPUTADA A MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE PARA A AÇÃO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 96, III, CF).
- RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A QUO".
(REsp 62.211/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39613)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39613
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Resumo estruturado
:
COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, PROMOTOR DE JUSTIÇA.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00096 INC:00003 ART:00122 INC:00001LEG:EST CES:****** ANO:1989***** CES-SP CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO ART:00074 INC:00004
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