REsp 62318 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0012531-5
PROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DE RITO SUMARISSIMO EM ORDINARIO - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - PERDAS E DANOS - MATERIA DE FATO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSÃO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO.
II - NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, A CESSÃO AVENÇADA, COMPROVADO QUE O COMPROMISSARIO TAMBEM VENDEU O BEM A TERCEIRO QUE O REGISTROU, PERDE VALIDADE, RESTANDO AO PREJUDICADO, REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
III - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07/STJ).
IV - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 62.318/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37569)
Ementa
PROCESSUAL E CIVIL - CONVERSÃO DE RITO SUMARISSIMO EM ORDINARIO - INEXISTENCIA DE PREJUIZO - CESSÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO - PERDAS E DANOS - MATERIA DE FATO.
I - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSÃO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO.
II - NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, A CESSÃO AVENÇADA, COMPROVADO QUE O COMPROMISSARIO TAMBEM VENDEU O BEM A TERCEIRO QUE O REGISTROU, PERDE VALIDADE, RESTANDO AO PREJUDICADO, REPARAÇÃO EM PERDAS E DANOS.
III - MATERIA DE FATO NÃO SE REEXAMINA EM ESPECIAL (SUMULA 07/STJ).
IV - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 62.318/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37569)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37569
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
ADMISSIBILIDADE, CONVERSÃO, RITO SUMARIO, RITO ORDINARIO,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, DIVERSIDADE, PARTE.
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXISTENCIA, MATERIA DE FATO,
REFERENCIA, POSSIBILIDADE, CESSIONARIO, INTERPOSIÇÃO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, INEXISTENCIA, VALIDADE,
ACORDO, CESSÃO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, COMPROVAÇÃO,
ALIENAÇÃO, BENS, TERCEIROS, REALIZAÇÃO, REGISTRO.
Doutrina
:
OBRA: DIREITO CIVIL, VOL. 3, SARAIVA, 17A. ED.
AUTOR: SILVIO RODRIGUES
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00244 PAR:UNICO ART:00250 ART:00275 INC:00001LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:01092
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