REsp 62409 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0012883-7
TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIFERENÇA DE CARGA.
O TRANSPORTADOR RESPONDE PERANTE O IMPORTADOR ATE A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO SE APLICANDO AO CASO O DISPOSTO NO DL 116/67, QUE REGULA AS RELAÇÕES ENTRE TRANSPORTADOR E ENTIDADE PORTUARIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 62.409/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36773)
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DIFERENÇA DE CARGA.
O TRANSPORTADOR RESPONDE PERANTE O IMPORTADOR ATE A EFETIVA ENTREGA DA MERCADORIA, NÃO SE APLICANDO AO CASO O DISPOSTO NO DL 116/67, QUE REGULA AS RELAÇÕES ENTRE TRANSPORTADOR E ENTIDADE PORTUARIA.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 62.409/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/1995, DJ 30/10/1995, p. 36773)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
12/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36773
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Indexação
:
EXTENSÃO, RESPONSABILIDADE, TRANSPORTADOR, DATA, EFETIVAÇÃO,
ENTREGA, MERCADORIA, IMPORTADOR, INAPLICABILIDADE, NORMAS,
TRANSPORTADOR, ENTIDADE, PORTUARIO, CARACTERIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OBRIGATORIEDADE, INDENIZAÇÃO,
TRANSPORTE MARITIMO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, HIPOTESE,
CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000116 ANO:1967 ART:00003
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