REsp 631 / SPRECURSO ESPECIAL1989/0009904-3
TRIBUTARIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
- O ISS SO PASSOU A INCIDIR SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING A PARTIR DA VIGENCIA DA LC N. 56/87, QUANDO O ARRENDAMENTO MERCANTIL PASSOU A FIGURAR NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(REsp 631/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)
Ementa
TRIBUTARIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).
- O ISS SO PASSOU A INCIDIR SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING A PARTIR DA VIGENCIA DA LC N. 56/87, QUANDO O ARRENDAMENTO MERCANTIL PASSOU A FIGURAR NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DL N. 406/68.
- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(REsp 631/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/1994, DJ 22/08/1994, p. 21205)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
03/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21205LEXJTACSP vol. 149 p. 490
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Doutrina
:
OBRA: DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO, FORENSE, RJ, 9A. ED.,OBRA: PAG. 271
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
Referência legislativa
:
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987LEG:FED DEL:000406 ANO:1968LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00156 INC:00004LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
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