REsp 63159 / PERECURSO ESPECIAL1995/0015231-2
HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO.
INEXISTINDO CONTRATO ESCRITO, O ADVOGADO AFASTADO DA CAUSA POR REVOGAÇÃO DO MANDATO PODE PEDIR A MEDIDA PREPARATORIA DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS SEUS HONORARIOS, NA FORMA DO ARTIGO 97 DA LEI 4.215/63.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 63.159/PE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO.
INEXISTINDO CONTRATO ESCRITO, O ADVOGADO AFASTADO DA CAUSA POR REVOGAÇÃO DO MANDATO PODE PEDIR A MEDIDA PREPARATORIA DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS SEUS HONORARIOS, NA FORMA DO ARTIGO 97 DA LEI 4.215/63.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 63.159/PE, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37573)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
26/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37573
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR (1102)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA, ARBITRAMENTO,
HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, REVOGAÇÃO, MANDATO, INEXISTENCIA,
CONTRATO ESCRITO, OBSERVANCIA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00097 ART:00096 ART:00100
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