REsp 63268 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0015742-0
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO "NIVEL UNIVERSITARIO" - PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 63.268/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38688)
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PUBLICO - GRATIFICAÇÃO "NIVEL UNIVERSITARIO" - PRESCRIÇÃO.
1. IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, QUANTO AO RECALCULO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE "NIVEL UNIVERSITARIO", POIS AQUELA SO ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
2. PRECEDENTES DESTA CORTE.
3. RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 63.268/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38688)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38688
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Indexação
:
CABIMENTO, PEDIDO, REVISÃO, CALCULO, GRATIFICAÇÃO, NIVEL SUPERIOR,
HIPOTESE, PRESCRIÇÃO, INCIDENCIA, PARCELA, ANTERIORIDADE,
QUINQUENIO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL,
Sucessivos
:
RESP 86326 SP 1996/0004027-3 DECISÃO:28/05/1996
DJ DATA:02/09/1996 PG:31104
Mostrar discussão