REsp 63513 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0016580-5
ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- PRESSUPOSTOS. INCENSURABILIDADE DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO EX-TFR, NO SENTIDO DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS CUIDADA PELO DL 956, DE 1969, SOMENTE E DEVIDA AOS FERROVIARIOS SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL
(REsp 63.513/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)
Ementa
ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
- PRESSUPOSTOS. INCENSURABILIDADE DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NO EX-TFR, NO SENTIDO DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS CUIDADA PELO DL 956, DE 1969, SOMENTE E DEVIDA AOS FERROVIARIOS SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DA VIGENCIA DO PRECITADO DIPLOMA LEGAL
(REsp 63.513/PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 30/10/1995, p. 36780)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E LHE
NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 30/10/1995 p. 36780
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (0086)
Indexação
:
DESCABIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR, FERROVIARIO,
APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, DECRETO LEI FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
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