REsp 63515 / RSRECURSO ESPECIAL1995/0016582-1
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. (1) RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A CONVENIO INTERESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE. (2) ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DO PETROLEO. NÃO INCIDENCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 105. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
I - O CONVENIO PREVISTO NO PARAGRAFO 8. DO ART. 34 DO ADCT, POR FAZER AS VEZES DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, SE EQUIPARA A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO RELATOR, DE QUE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SE CONSTITUEM NEM SE EQUIPARAM A LEI FEDERAL EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 105, INCISO III) PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, VENCIDO.
II - NÃO INCIDINDO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NA HIPOTESE O ICMS E NÃO HAVENDO OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SUJEITA AO IMPOSTO QUE SE PRETENDE COBRAR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INSUBSISTENTE E A NORMA CONVENIAL QUE ASSIM DISPONHA.
III - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS" (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.
IV - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
(REsp 63.515/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. (1) RECURSO ESPECIAL POR ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA A CONVENIO INTERESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. EQUIPARAÇÃO A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE. (2) ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. VENDA DE LUBRIFICANTES E DERIVADOS DO PETROLEO. NÃO INCIDENCIA. (3) MANDADO DE SEGURANÇA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO SUMULADA. VERBETE N. 105. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
I - O CONVENIO PREVISTO NO PARAGRAFO 8. DO ART. 34 DO ADCT, POR FAZER AS VEZES DA LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, SE EQUIPARA A LEI FEDERAL PARA EFEITO DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO RELATOR, DE QUE CONVENIOS CELEBRADOS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS NÃO SE CONSTITUEM NEM SE EQUIPARAM A LEI FEDERAL EXIGIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 105, INCISO III) PARA EFEITO DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL, VENCIDO.
II - NÃO INCIDINDO, EM VIRTUDE DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, NA HIPOTESE O ICMS E NÃO HAVENDO OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SUJEITA AO IMPOSTO QUE SE PRETENDE COBRAR POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INSUBSISTENTE E A NORMA CONVENIAL QUE ASSIM DISPONHA.
III - "NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS" (VERBETE N. 105, SUMULA/STJ). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR EM SENTIDO CONTRARIO.
IV - RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
(REsp 63.515/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38642)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
02/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38642
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONVENIO,
ESTADO, EQUIPARAÇÃO, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
DESCABIMENTO, COBRANÇA, ICMS, DIFERENÇA, ALIQUOTA, SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, VENDA, CONSUMIDOR, LUBRIFICANTE,
DERIVADO DE PETROLEO.
INADMISSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE
SEGURANÇA.
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003LEG:FED SUM:000105 ANO:****(STJ)LEG:FED CNV:000105 ANO:1992LEG:FED CNV:000063 ANO:1992LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
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