REsp 63559 / SPRECURSO ESPECIAL1995/0016995-9
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO.
I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO EX VI LEGIS NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA EX VI LEGIS DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
(REsp 63.559/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)
Ementa
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL CIVIL. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS REFERENTES A SUA REMUNERAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADO O CONTRATO DE DEPOSITO. RECURSO PROVIDO.
I - CUIDANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR TITULAR DE CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS, QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CRITERIO UTILIZADO PARA CORRIGI-LOS MONETARIAMENTE, EM FACE DA RUPTURA DO CONTRATO EX VI LEGIS NÃO TEM O BANCO, COM O QUAL FOI CONTRATADO O DEPOSITO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
II - NÃO SE CONFUNDEM COM A ESPECIE OS NUMEROSOS E UNISSONOS PRECEDENTES DESTA CORTE QUE NÃO VERSAM SOBRE O BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS. NO CASO DO PLANO COLLOR I, AO CONTRARIO DO QUE SE VERIFICOU EM RELAÇÃO A MEDIDAS ECONOMICAS ANTERIORES, OPEROU-SE RUPTURA EX VI LEGIS DO CONTRATO DE DEPOSITO ESTABELECIDO ENTRE POUPADORES E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
(REsp 63.559/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO POR AMBAS AS ALINEAS E DAR-LHE
PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
25/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39603
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Resumo estruturado
:
ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO COMERCIAL, DEPOSITARIO,
LEGITIMIDADE, BACEN, EXISTENCIA, CONTRATO, DEPOSITO BANCARIO,
REFERENCIA, DEPOSITANTE, CRUZADO NOVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, PEDIDO, DIFERENÇA, CREDITO, RENDIMENTO, CADERNETA DE
POUPANÇA, MARÇO, 1990, PERIODO, VIGENCIA, PLANO COLLOR I,
Sucessivos
:
RESP 57320 SP 1994/0036278-1 DECISÃO:17/10/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39600RESP 73261 SP 1995/0043794-5 DECISÃO:25/09/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39608RESP 73163 SP 1995/0043484-9 DECISÃO:25/09/1995
DJ DATA:20/11/1995 PG:39608
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990 ART:00006 ART:00009