REsp 63654 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0017380-8
DIREITO E PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE.
LEI NR. 8.009/90. QUESTÃO JA DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - TENDO SIDO DECIDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 NO ACORDÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO PODE SER ELA DISCUTIDA NOVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
II - EMBORA OS MOTIVOS DO JULGAMENTO NÃO SE REVISTAM DA CONDIÇÃO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, MUITAS VEZES ESSES MOTIVOS NADA MAIS SÃO QUE QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS INCIDE A PRECLUSÃO MAXIMA.
(REsp 63.654/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)
Ementa
DIREITO E PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE.
LEI NR. 8.009/90. QUESTÃO JA DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RECURSO DESACOLHIDO.
I - TENDO SIDO DECIDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 NO ACORDÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO PODE SER ELA DISCUTIDA NOVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA.
II - EMBORA OS MOTIVOS DO JULGAMENTO NÃO SE REVISTAM DA CONDIÇÃO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, MUITAS VEZES ESSES MOTIVOS NADA MAIS SÃO QUE QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS INCIDE A PRECLUSÃO MAXIMA.
(REsp 63.654/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39603)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
24/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39603
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)
Indexação
:
DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, REEXAME, DECISÃO,
EMBARGOS DE TERCEIRO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL,
IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, PENA, OFENSA, COISA JULGADA.
Doutrina
:
OBRA: LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA, AIDE, 2A. ED., 1988,
CAP. 3, N. 8, P. 65.
AUTOR: RONALDO CUNHA CAMPOSOBRA: COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, V. IV, FORENSE,
6A. ED., 1994, N. 354, P. 441.
AUTOR: AMARAL SANTOS
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990 ART:00001LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00467 ART:00468 ART:00469 ART:00512
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