REsp 64139 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0019297-7
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR.
FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO. DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1.
ADCT, ART. 34, PARAGRAFO 8. CONVENIO N. 66/88, ART. 2., INCISO II, LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 1.432/89, ART. 2., INCISO V, PARAGRAFO 6.
I - A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS "LACUNAS" EXISTENTES E AS MATERIA LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARAGRAFO 5., ADCT).
II - A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO REFERIDO CONVENIO INTERESTADUAL, NO TOCANTE AO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, VULNERA O ART. 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
III - PRECEDENTES.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 64.139/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37544)
Ementa
TRIBUTARIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR.
FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO. DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 1.
ADCT, ART. 34, PARAGRAFO 8. CONVENIO N. 66/88, ART. 2., INCISO II, LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO N. 1.432/89, ART. 2., INCISO V, PARAGRAFO 6.
I - A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA, NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS, CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS "LACUNAS" EXISTENTES E AS MATERIA LEGAIS NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARAGRAFO 5., ADCT).
II - A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO REFERIDO CONVENIO INTERESTADUAL, NO TOCANTE AO MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO GERADOR DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR, VULNERA O ART. 1., II, DO DECRETO-LEI N. 406/68, RECEPCIONADO PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO.
III - PRECEDENTES.
IV - RECURSO IMPROVIDO.
(REsp 64.139/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 06/11/1995, p. 37544)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37544
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Resumo estruturado
:
IMPOSSIBILIDADE, CONVÊNIO, ESTADO, ANTECIPAÇÃO, RECOLHIMENTO,
ICMS, IMPORTAÇÃO, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO / DECORRÊNCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO DE LEI, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO,
FATO GERADOR, DATA, ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
IMPORTADOR; POSSIBILIDADE, ESTADO, REGULAMENTAÇÃO, ICMS, APENAS,
REFERÊNCIA, MATÉRIA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Doutrina
:
OBRA : A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA 1988, INTERPRETAÇÕES, FORENSE
UNIVERSITÁRIA, 1ª ED., P. 324 E 325.AUTOR : ALCIDES JORGE COSTA.OBRA : SISTEMA TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SÃO PAULO,
SARAIVA, 1989, P. 288.
AUTOR : IVES GANDRA MARTINS.
Veja
:
STJ - RESP 20324-RJ (RSTJ 40/480), RESP 14410-RJ (RSTJ 27/504), RESP 14777-SP, RESP 7582-RJ, RESP 23628-SP
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS ART:00034 PAR:00008LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART:00002 INC:00002LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART:00001 INC:00002LEG:EST LEI:001423 ANO:1989 ART:00002 INC:00005 PAR:00006(RIO DE JANEIRO - RJ)LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000577LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:A
Mostrar discussão