REsp 64384 / PRRECURSO ESPECIAL1995/0019978-5
RESP - PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - O ARREPENDIMENTO EFICAZ, "PONTE DE OURO", NA AFIRMAÇÃO DE VON LISZT, SITUA-SE ENTRE A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTORIOS IDONEOS, ANTES DE ALCANÇADA A CONSUMAÇÃO, O AGENTE PRATICA CONTRA-AÇÃO PARA IMPEDIR A CHEGADA A META OPTADA. HA, POIS, EVIDENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO SUBJETIVA; O AGENTE ABANDONA O ANIMUS INICIAL DE QUERER O RESULTADO, OU ASSUMIR O RISCO DE PRODUZI-LO. CONSEQUENTEMENTE, DECORRE DE DELIBERAÇÃO DE INICIATIVA DO PROPRIO AGENTE. BASTA A VOLUNTARIEDADE, AINDA QUE NÃO SEJA ORIENTADA POR MOTIVO NOBRE. A FINALIDADE DA LEI E PRESERVAR O BEM JURIDICO, CONFERINDO AO AGENTE O BENEFICIO DE RESPONDER SO PELOS ATOS JA PRATICADOS.
(REsp 64.384/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)
Ementa
RESP - PENAL - ARREPENDIMENTO EFICAZ - O ARREPENDIMENTO EFICAZ, "PONTE DE OURO", NA AFIRMAÇÃO DE VON LISZT, SITUA-SE ENTRE A EXECUÇÃO E A CONSUMAÇÃO. ESGOTADOS OS MEIOS EXECUTORIOS IDONEOS, ANTES DE ALCANÇADA A CONSUMAÇÃO, O AGENTE PRATICA CONTRA-AÇÃO PARA IMPEDIR A CHEGADA A META OPTADA. HA, POIS, EVIDENTE MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO SUBJETIVA; O AGENTE ABANDONA O ANIMUS INICIAL DE QUERER O RESULTADO, OU ASSUMIR O RISCO DE PRODUZI-LO. CONSEQUENTEMENTE, DECORRE DE DELIBERAÇÃO DE INICIATIVA DO PROPRIO AGENTE. BASTA A VOLUNTARIEDADE, AINDA QUE NÃO SEJA ORIENTADA POR MOTIVO NOBRE. A FINALIDADE DA LEI E PRESERVAR O BEM JURIDICO, CONFERINDO AO AGENTE O BENEFICIO DE RESPONDER SO PELOS ATOS JA PRATICADOS.
(REsp 64.384/PR, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 20/11/1995, p. 39643)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Data do Julgamento
:
11/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20/11/1995 p. 39643RSTJ vol. 85 p. 392
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)
Resumo estruturado
:
DESCABIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, ARREPENDIMENTO EFICAZ,
POSTERIORIDADE, CRIME FORMAL, EXTORSÃO, CARACTERIZAÇÃO,
CONSUMAÇÃO, INDEPENDENCIA, DANOS, PATRIMONIO.
AUSENCIA, DIVERGENCIA, JURISPRUDENCIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00014 ART:00015 ART:00158LEG:FED CFD:000000 ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00003 LET:CLEG:FED SUM:000096 ANO:****(STJ)
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