REsp 64443 / RJRECURSO ESPECIAL1995/0020224-7
CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURADOR - SEGURO TERRESTRE.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TEM O SEGURADOR O DIREITO A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATE O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO (SUMULA N. 188, DO STF).
II - PARA ESTE EFEITO, NÃO SE FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE. PRECEDENTES DO STF.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 64.443/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)
Ementa
CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURADOR - SEGURO TERRESTRE.
I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TEM O SEGURADOR O DIREITO A AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATE O LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO (SUMULA N. 188, DO STF).
II - PARA ESTE EFEITO, NÃO SE FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE SEGURO MARITIMO E SEGURO TERRESTRE. PRECEDENTES DO STF.
III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 64.443/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1995, DJ 13/11/1995, p. 38675)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E LHE DAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
11/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38675RATARJ vol. 24 p. 67
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WALDEMAR ZVEITER (1085)
Indexação
:
POSSIBILIDADE, EMPRESA DE SEGUROS, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA,
AUTOR, DANOS, OBEDIENCIA, LIMITAÇÃO, CONTRATO, INDEPENDENCIA,
SEGURO MARITIMO, SEGURO TERRESTRE.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CODIGO CIVIL ART:00988 ART:00985 INC:00003LEG:FED LEI:000556 ANO:1850***** CCM-50 CODIGO COMERCIAL ART:00728LEG:FED SUM:000188 ANO:****(STF)
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